O deputado federal Fernando Máximo (UNIÃO-RO) protocolou, na última segunda-
feira (21) um requerimento de urgência à Câmara Federal a fim de acelerar o processo
de apreciação e votação do Projeto de Lei n. 254/2023 que trata sobre a flexibilização
dos critérios de acesso ao Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei
Orgânica da Assistência Social (BPC LOAS) para pessoas com deficiência.
O projeto tem como finalidade a retirada do limitador da renda per capta para que as
pessoas com deficiência grave ou incapacitadas para atividades laborais tenham o
direito a receber um salário mínimo pago pelo Governo Federal, independentemente
da renda per capta que a família possua. “Essas pessoas precisam comprar fraldas,
medicamentos, pagar um fisioterapeuta, um fonoaudiólogo ou um psicólogo. Acredito
que autistas graves e outras pessoas com deficiência mereçam receber este benefício
e, por isso, pedi o requerimento de urgência”, destacou o congressista.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi criado a fim de assegurar um salário
mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de
prover a própria manutenção, nem de tê-la provida pela família, bem como a pessoa
com deficiência, independente de renda própria ou familiar. Entre os critérios de
elegibilidade definidos em lei está a renda per capta igual ou inferior a ¼ do salário
mínimo. Na visão do parlamentar de Rondônia a legislação deve ser corrigida por
observar inconstitucionalidade no valor pago pelo benefício. “Tanto o critério de renda
familiar igual ou inferior a ¼ ou ½ do salário mínimo, considera-se incapaz de prover a
manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, pois há uma desconsideração na
avaliação contextual da deficiência e que fere a necessidade de avaliação individua da
situação social de cada requerente.
As questões fiscais ou orçamentárias não podem ficar acima da dignidade das pessoas com deficiência e, por isso, pretendemos retirar este critério de renda familiar por pessoa, independentemente do grau de deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos e correlatos”, afirmou o parlamentar rondoniense. Ao final da sessão, Máximo cobrou celeridade do Parlamento para legitimar a proposta do BPC LOAS a fim de flexibilizar os critérios de acesso ao benefício pelas pessoas
acometidas por alguma deficiência. “A gente observa aqui nesta Casa tantos projetos
que nem tem tanta urgência, mas que acabam passando na frente e saindo das
Comissões, pois é aprovado o requerimento de urgência”, desabafou.
