TCE investiga possíveis irregularidades em cargos comissionados na Controladoria da Câmara de Porto Velho

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) abriu um Procedimento Apuratório Preliminar para investigar possíveis irregularidades nas nomeações de cargos comissionados na Controladoria da Câmara Municipal de Porto Velho.

A investigação começou após uma denúncia que aponta que os atuais responsáveis pela Controladoria não são servidores concursados, como exige a legislação. De acordo com a Instrução Normativa n. 058/2017 do próprio TCE, além de decisões do STF e acórdãos anteriores, os cargos da Controladoria devem ser ocupados por servidores efetivos, ou seja, concursados, com vínculo permanente com a administração pública.

Ainda segundo a denúncia, os dois principais ocupantes dos cargos, identificados pelas iniciais R.J.V.M. e M.C.H., não são concursados e foram nomeados exclusivamente como comissionados, o que contraria as normas vigentes. Além disso, a formação de R.J.V.M. em gestão ambiental não seria compatível com as exigências técnicas do cargo, que geralmente requer formação em áreas como Direito, Contabilidade ou Economia.

Uma consulta feita pelo próprio TCE ao Portal da Transparência da Câmara confirmou que, dos 9 cargos existentes na Controladoria, apenas 1 é ocupado por servidor efetivo.

O caso está sob relatoria do conselheiro Paulo Curi e seguirá em análise para que sejam avaliadas as providências cabíveis.