Vereador Marcos Combate comemora liminar que suspende cobrança de pedágios na BR-364 em Rondônia

O vereador Marcos Combate comemorou a decisão da Justiça Federal que determinou a suspensão imediata da cobrança de pedágios na BR-364, no trecho concedido entre Porto Velho e Vilhena. A medida foi concedida por meio de liminar em Ação Civil Pública e atinge diretamente o modelo de cobrança que já estava em vigor no estado.

A decisão é da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia e aponta que o início da cobrança não teria cumprido requisitos legais e contratuais previstos na concessão da rodovia. Entre os principais pontos levantados estão falhas na verificação das condições da pista, já que a vistoria que liberou o pedágio foi feita por amostragem considerada insuficiente diante da extensão da rodovia, que tem cerca de 686 km. 

O juiz também questionou a implantação do sistema de pedágio no modelo Free Flow (sem praças físicas), destacando a falta de estudos sobre o impacto social e estrutural em Rondônia, especialmente em regiões com dificuldade de acesso à internet — essencial para pagamento nesse formato. Outro ponto citado foi o descumprimento do prazo mínimo de três meses para ampla comunicação e cadastro dos usuários antes do início da cobrança. 

Para Marcos Combate, a liminar representa uma vitória da população rondoniense. O vereador tem defendido que a cobrança só ocorra após a rodovia apresentar condições adequadas de trafegabilidade e segurança, além de um modelo de pagamento que não prejudique motoristas, trabalhadores e produtores que dependem diariamente da BR-364.

A decisão judicial considera que há indícios de irregularidades no cumprimento do contrato de concessão e risco de dano aos usuários, inclusive pela dificuldade de devolução dos valores já pagos, o que justificou a urgência da medida. Com isso, a Justiça determinou que as empresas responsáveis suspendam a cobrança até nova deliberação. 

A BR-364 é uma das principais rotas de escoamento da produção e de ligação entre municípios de Rondônia, e o tema do pedágio vinha gerando forte debate entre autoridades, setor produtivo e a população.