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AGU solicita ao STF para manter vigência de medida provisória que proíbe atuação das bets
O parecer técnico anexado pelo órgão federal ressalta que os registros de atendimentos associados ao vício em jogos no Sistema Único de Saúde apresentaram.
A manifestação governamental ocorre em resposta aos pleitos formulados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, que tentavam reverter o bloqueio das plataformas sob a alegação de prejuízos econômicos bilionários. Em contrapartida, a AGU sustentou que o regime regulatório anterior se apontou extensamente falho e incapaz de conter os danos sociais gerados pela modalidade, classificando o antigo modelo de fiscalização como ineficaz diante do volume de endividamento das famílias e do impacto direto sobre a saúde pública.
O parecer técnico anexado pelo órgão federal ressalta que os registros de atendimentos associados ao vício em jogos no Sistema Único de Saúde apresentaram forte alta nos últimos anos. Além disso, o governo federal aponta que vultosos recursos financeiros foram drenados do orçamento familiar, gerando situações de vulnerabilidade econômica e social. Para a AGU, a interrupção das atividades por meio de medida provisória constituiu ato necessário e proporcional para resguardar a ordem econômica e a segurança financeira da população brasileira.
O relator Luiz Fux avalia os argumentos das partes envolvidas nas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam tanto o marco regulatório anterior quanto os efeitos da nova restrição. Enquanto o Supremo analisa o caso, as plataformas e aplicativos de apostas seguem fora do ar no país, e o texto da medida provisória prossegue em tramitação regular pelo Congresso Nacional para apreciação definitiva dos parlamentares.
Qual foi a solicitação principal da AGU enviada ao Supremo Tribunal Federal?
A Advocacia-Geral da União solicitou que o STF mantenha em plena vigência a medida provisória que proíbe as bets no Brasil, rejeitando os pedidos de suspensão feitos por entidades empresariais.
Quais argumentos o governo utilizou para justificar a proibição das apostas?
O órgão apontou falhas graves no modelo regulatório anterior, destacando o aumento do endividamento das famílias e o crescimento expressivo nos registros de transtornos relacionados ao vício em jogos no SUS.
Qual procedimento a AGU solicitou ao ministro relator antes de qualquer decisão?
A AGU solicitou que o ministro Luiz Fux aguarde a manifestação formal da Procuradoria-Geral da República e convoque uma nova audiência pública para debater o assunto.
Com informações de Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil
Informativo RO · Publicado em 06/10/2026 12:52
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