Atualização - DRACO realiza operação contra servidores públicos após denúncia do Prefeito Hildon Chaves

A Polícia Civil, por intermédio das Delegacias de Repressão ao Crime Organizado - DRACO 1 e Delegacia de Repressão à Lavagem de Dinheiro - DRLD, unidades integrantes do Departamento de Estratégia e Inteligência - DEI, com o apoio de outras unidades da Polícia Civil e do Ministério Público do Estado de Rondônia, deflagrou nesta manhã a fase ostensiva da "Operação Outliers", compreendendo mais de vinte e duas medidas cautelares, entre mandados de prisão temporária, busca e apreensão e medidas constritivas patrimoniais.

 

A ação é resultado da investigação materializada no Inquérito Policial de n° 1199/2023-DRACO, que apura grupo de servidores públicos lotados na Superintendência de Gastos Públicos - SGP, setor da administração municipal de Porto Velho criado para fiscalizar e controlar despesas públicas.

 

A investigação, até o presente momento, restou proficua ao desnudar a existência da prática do crime de concussão realizada por servidores da sobredita superintendência em face de empresários.

 

O esquema se perfazia no sentido de inviabilizar a concorrência em sistema eletrônico utilizado em várias secretarias da prefeitura de Porto Velho, no que tange a troca de peças e mão de obra necessárias nos veículos da frota, direcionando as ordens de serviço para determinadas empresas, que por sua vez, eram obrigadas a submeter-se aos mesmos, com o pagamento de propina.

 

Verificou-se ainda que os servidores públicos investigados cobravam percentil na ordem de 10% sobre o valor das ordens de serviço dos empresários vítimas do achaque e que os valores oriundos da corrupção eram repassados para contas de terceiros indicadas pelos servidores públicos.

 

Conforme apurado até o momento o município de Porto Velho despendeu, apenas com as sete (07) empresas com que mais contratou, aproximadamente, R$6.000.000,00 (seis milhões de reais) nos últimos quatro anos.

 

CONDUTAS CRIMINOSAS E RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL

 

A investigação apurou que os servidores públicos a priori incorreram nos crimes previstos no Art. 288, do CPB (Associação Criminosa), Art. 316, do CPB (Concussão), Art.337-F, d.