CCJ do Senado aprova PEC da Segurança Pública e texto segue para votação final no Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025) da Segurança Pública. Como o texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, a matéria segue para deliberação final no plenário do Senado. Se aprovada sem alterações, a emenda constitucional será promulgada de forma definitiva.

Os destaques que pendiam de análise na comissão foram declarados prejudicados pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), devido à ausência dos autores dos requerimentos. Em articulação com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a intenção da cúpula da Casa é pautar a votação em plenário ainda no período anterior à realização do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.

Encaminhada pelo Poder Executivo, a PEC estabelece diretrizes para o combate ao crime organizado no país, como o enquadramento mais rígido de lideranças de facções e milícias em presídios de segurança máxima, a vedação da progressão de regime para determinados crimes e o confisco de bens derivados de atividades ilícitas. Além disso, a matéria possibilita a criação de polícias municipais de natureza civil e amplia as competências operacionais da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

No âmbito orçamentário, a proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e determina o repasse obrigatório de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios. A PEC prevê ainda a destinação de 10% do superávit financeiro do Fundo Social do Pré-Sal para o financiamento contínuo das ações de defesa social e execução penal.

O que acontece se o Plenário do Senado aprovar a PEC da Segurança Pública sem alterações? Como a proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados, o texto será promulgado diretamente e passará a integrar a Constituição Federal.

Quais são as principais mudanças para o combate a facções e milícias? A PEC estabelece regimes de prisão mais restritos, cumprimento de pena em unidades de segurança máxima, limitação para progressão de regime e mecanismos de perda de patrimônio ilícito.

Como a nova lei afeta o orçamento da segurança nos estados e municípios? A emenda prevê o repasse obrigatório de 50% das verbas do FNSP e do Funpen para entes estaduais e municipais, além do aporte de 10% do superávit do Fundo Social.