Debate sobre redução da maioridade penal na Câmara expõe consenso contra envio de jovens a presídios comuns

Duas comissões da Câmara dos Deputados realizaram, nesta quarta-feira, dia 11 de novembro de 2026, audiências públicas simultâneas para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que trata da redução da maioridade penal no Brasil. As discussões ocorreram no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e na comissão especial instalada na terça-feira (10) especificamente para analisar a matéria, reunindo juristas, advogados, profissionais de segurança pública e representantes do governo federal e do Ministério Público.

Apesar das divergências ideológicas e técnicas entre os convidados favoráveis e contrários à alteração constitucional, houve um ponto de convergência central nos debates: a avaliação de que encarcerar adolescentes de 16 anos em presídios destinados a adultos não soluciona a crise da segurança pública e tende a agravar o problema ao fornecer nova mão de obra para as facções criminosas.

Risco de cooptação e presídios separados

O secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Chico Lucas, alertou aos parlamentares que a redução da maioridade atingiria toda a legislação penal, e não apenas os crimes graves ou patrimoniais. Segundo ele, o encarceramento em massa levaria adolescentes condenados por delitos de menor potencial ofensivo ao convívio direto com lideranças do crime organizado, transformando os jovens em massa de manobra dentro do sistema penitenciário.

A preocupação com as condições das prisões brasileiras também foi endossada por quem defende a mudança na lei. O advogado criminalista Francisco Alminhana, favorável à redução da maioridade penal, defendeu a criação de regras de transição para evitar que o jovem retorne à sociedade em condições piores e volte a delinquir, questionando a capacidade de proteção e ressocialização de um sistema prisional frequentemente dominado por facções.

Na mesma linha, o relator da PEC 32/2015, deputado Mendonça Filho (PL-PE), confirmou que apresentará parecer favorável à redução da maioridade penal, mas reiterou que seu texto exigirá o cumprimento da pena em estabelecimentos prisionais totalmente separados dos presídios comuns destinados a maiores de 18 anos, reconhecendo que a estrutura atual está sucateada.

Dados sobre criminalidade e alternativas no ECA

Representantes do Poder Executivo e do Ministério Público apresentaram estatísticas e alternativas jurídicas para questionar o impacto prático da medida:

Participação em crimes graves: O secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, André Garcia, informou que o país possui atualmente cerca de 12,2 mil menores cumprindo medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade, frente a uma população carcerária de 727 mil adultos. Garcia destacou que adolescentes respondem por menos de 2% dos crimes hediondos registrados no Brasil, avaliando que prender jovens como adultos não trará ganho prático na segurança das ruas, embora tenha defendido o debate sobre punições mais rigorosas para delitos extremos como homicídios, estupros, latrocínios e feminicídios.

Revisão do tempo de internação: Representando o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Daniele Tuoto sugeriu alterações diretas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ela explicou que, atualmente, o tempo máximo de internação varia de seis meses a três anos independentemente da gravidade do ato infracional, defendendo a ampliação desse prazo para crimes gravíssimos dentro do próprio sistema socioeducativo, onde há equipe técnica e estrutura pedagógica adequadas.

Durante sua defesa pela aprovação da PEC, o relator Mendonça Filho classificou o homicídio como o pior dos crimes e utilizou a expressão “Todas as vidas importam”, atribuindo-a equivocadamente ao movimento negro norte-americano. Na realidade, o slogan original surgido nos Estados Unidos em 2013 é Black Lives Matter (Vidas Negras Importam), criado contra a violência racial, enquanto a frase All Lives Matter (Todas as Vidas Importam) foi popularizada posteriormente por grupos conservadores em contraposição ao movimento.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Qual foi o principal ponto de consenso entre favoráveis e contrários à redução da maioridade penal na Câmara?

Todos os debatedores concordaram que colocar adolescentes de 16 anos em presídios comuns junto com adultos não resolve a violência e facilita o recrutamento de jovens por facções criminosas.

O que o relator da PEC 32/2015, deputado Mendonça Filho, propõe para o cumprimento das penas?

O relator adiantou que dará parecer favorável à redução da maioridade penal, mas exigirá que os jovens cumpram pena em estabelecimentos prisionais separados dos detentos maiores de 18 anos.

Qual é a participação de menores de 18 anos nos crimes hediondos segundo dados apresentados na audiência?

De acordo com a Secretaria Nacional de Políticas Penais, adolescentes respondem por menos de 2% dos crimes hediondos no país, havendo cerca de 12,2 mil jovens em medidas de internação ou semiliberdade frente a 727 mil adultos presos.