Decisão Judicial derruba liminar da Aurora Ambiental e Amazon Fort recebe ordem de serviço para coleta de Lixo em Porto Velho

No dia 15 de julho de 2025, o desembargador Luiz Glodner Pauletto, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), decidiu pela suspensão da liminar que impedia a continuidade do processo de licitação emergencial para coleta de lixo em Porto Velho.

Com esta decisão, a empresa Amazo Fort Ambiental/ORIZON assumirá a prestação dos serviços após a inabilitação da Aurora Serviços Ltda. devido a irregularidades em sua documentação.

O Município de Porto Velho havia solicitado a suspensão da liminar em benefício da continuidade da prestação de serviços essenciais à população.

A decisão anterior do Mandado de Segurança, que suspendia o processo licitatório emergencial, causava uma grave lesão à saúde pública e à ordem econômica, conforme ressaltado na petição do município. A nova administração, que tomou posse em janeiro de 2025, anulara contratos anteriores e instaurou o processo emergencial devido à necessidade urgente de serviços de coleta de resíduos.

A licitação emergencial, que envolve um valor de aproximadamente R$ 19 milhões, pretende atender a uma demanda crítica na cidade, especialmente após recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

A Corte havia identificado irregularidades insanáveis na concorrência pública anterior, o que levou à realização deste novo certame.

Com a decisão do desembargador Luiz Glodner Pauletto, o Município está autorizado a prosseguir com os trâmites necessários para garantir a continuidade dos serviços de coleta de lixo, e nesta quarta-feira vai dar Ordem de Serviço para empresa Amazon Fort/Orizon assegurando o bem-estar da população e cumprindo as determinações de órgãos de controle.