Justiça Autoriza Reajuste Salarial do Prefeito Lindomar Garçom e secretariado

A Procuradoria-Geral do Município de Candeias do Jamari obteve êxito em recurso interposto no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO), resultando na revogação da tutela antecipada que havia suspendido o reajuste salarial do prefeito, vice-prefeito e secretariado municipal. A decisão foi proferida pelo desembargador Daniel Ribeiro Lago, que fundamentou sua determinação na preservação da autonomia constitucional do Poder Executivo.

No entendimento do magistrado, a suspensão do reajuste não se justifica sob o argumento da irreversibilidade, uma vez que, caso constatada a ilegalidade do ato normativo, os agentes públicos beneficiados poderão ser compelidos a ressarcir os valores percebidos indevidamente.

“É mais prudente restabelecer os efeitos da norma impugnada, se eventual inconsistência pode importar o ressarcimento do que for indevidamente percebido, de modo a afastar a hipótese de irreversibilidade da disposição legal”, pontuou o desembargador.

Com a revogação da medida liminar, os subsídios do chefe do Executivo municipal e de seu vice voltam a ser pagos conforme o Decreto nº 07/24, cujo impacto orçamentário estimado é de R$ 40 mil mensais para os cofres públicos.

Fonte: Redação