Por unanimidade, STF proíbe trabalho remoto de governador e exige posse do vice em Rondônia

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, em julgamento realizado no plenário virtual, manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) que impediu o governador Marcos Rocha (PSD) de exercer a gestão plena do Poder Executivo de forma remota ou on-line durante viagens e ausências do território estadual. A decisão atende a um recurso interposto pelo Partido Liberal (PL) contra a emenda à Constituição Estadual aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia.

A norma estadual contestada autorizava o chefe do Executivo a despachar normalmente por meios digitais durante ausências previamente comunicadas ao Legislativo, condicionando a assunção do cargo pelo vice-governador apenas aos casos de comunicação expressa do titular ou impedimentos legais estritos. Ao analisar a matéria, o TJRO já havia declarado a inconstitucionalidade do texto, entendendo que a alteração violava o regime constitucional de substituição e a simetria com as normas federais.

O relator do processo na Suprema Corte, ministro Flávio Dino, reforçou em seu voto que o avanço tecnológico não pode se sobrepor às regras constitucionais vigentes. Dino destacou que o vice-governador é eleito em chapa única por meio da soberania popular justamente para garantir a continuidade da gestão em eventuais ausências do titular. Segundo o magistrado, subordinar a posse temporária do vice a um ato discricionário ou autorização do próprio governador fragiliza a legitimidade das instituições, violando os princípios republicano, democrático e da separação dos Poderes.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que o STF decidiu sobre o exercício do mandato do governador de Rondônia?

O STF proibiu a gestão remota e manteve a obrigatoriedade da transmissão do cargo ao vice-governador em ausências do titular do estado.

Quem apresentou a ação contra a emenda à Constituição de Rondônia?

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo Partido Liberal (PL) e julgada procedente pelas instâncias judiciais.

Qual foi o principal argumento do ministro Flávio Dino para anular a regra estadual?

O relator apontou que condicionar a substituição à liberação do governador viola o mandato conjunto do vice e afronta o princípio constitucional da separação de Poderes.