A prefeitura de PortoVelho está realizando uma ação, em parceria com o Sine Municipal e o Instituto de Identificação Civil e Criminal (IICC), para emissão da 2ª via do Registro Geral (RG) para a população com direito a isenção.
O cidadão que possuir laudo de deficiência ou algum impedimento a longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial é isento da taxa de emissão da 2ª via do documento de acordo com a Lei 5.441, de 17 de outubro de 2022.
A isenção da taxa para a segunda via do RG também pode ser aplicada a pessoas maiores de 60 anos ou em casos de roubo ou furto.
Para acesso ao benefício de isenção, a população deve apresentar todas as documentações necessárias acompanhadas de laudo médico com a devida indicação do Código de Classificação Estatística Internacional de Doença e Problemas relacionados à Saúde (CID). Em caso de roubo ou furto, deve ser apresentado o boletim de ocorrência da Polícia Civil.
Os documentos necessários para emissão de RG são:
Certidão de Nascimento, original e cópia ou Certidão de Casamento Civil, em caso de viuvez ou divórcio deve ser apresentado a Certidão de Casamento Averbada original e cópia;
CPF (cópia);
Duas fotos 3×4, com camisa de cor escura e sem óculos. Não é permitida a foto da blusa branca ou listrada.
O Sine Municipal está localizado nos endereços:
Prédio da Semdestur, localizado na rua General Osório, 81;
Praça CEU localizada na rua Antônio Fraga Moreira, 1706-1770 bairro JK.
O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30.
