Comissão do Senado aprova porte temporário de arma para mulheres com medida protetiva

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, nesta quarta-feira (9), um projeto de lei que autoriza o porte temporário de arma de fogo para mulheres que possuem medida protetiva de urgência. O parecer favorável foi apresentado pelo relator da matéria, senador Magno Malta (PL-ES), e o projeto segue agora para análise na Comissão de Segurança Pública.

As medidas protetivas de urgência são instrumentos legais previstos pela Lei Maria da Penha, aplicadas judicial ou administrativamente para proteger pessoas em situação de risco iminente, principalmente em casos de violência doméstica e familiar.

O texto aprovado permite que mulheres a partir dos 18 anos de idade, que estejam sob medida protetiva, possam adquirir, portar e possuir armas de fogo, desde que atendam aos critérios do Estatuto do Desarmamento. A idade mínima para porte de arma nos demais casos permanece em 25 anos. A sugestão de alteração da faixa etária foi feita pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e incorporada ao parecer do relator.

Entre os requisitos exigidos para a concessão do porte estão a comprovação de capacidade técnica e psicológica para o manuseio da arma de fogo, conforme estabelecido pela legislação vigente.