Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade sem redução da maioridade penal

O plenário do Senado Federal aprovou na noite de terça-feira, dia 3 de novembro de 2026, em dois turnos de votação, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria, encaminhada pelo Poder Executivo com o objetivo de reestruturar as forças policiais e intensificar o combate ao crime organizado no país, recebeu votação unânime da Casa: 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo turno, sem nenhum voto contrário em ambos os pleitos.

Como o texto já havia sido aprovado sem alterações pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a medida segue diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional.

A proposta traz mudanças profundas no Artigo 144 da Constituição Federal, estabelecendo a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e definindo a atuação dos órgãos policiais sob um regime de cooperação descentralizada e federativa entre União, estados e municípios. Entre as principais diretrizes aprovadas, a PEC endurece o tratamento penal direcionado a lideranças de facções criminosas e milícias, impondo o cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima e restringindo progressões de regime.

O texto também autoriza municípios a transformarem ou criarem polícias municipais de natureza civil para policiamento comunitário submetidas ao controle do Ministério Público, amplia a área de atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e vincula 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para repasses diretos aos estados e municípios, além de destinar 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal para a área.

Durante as deliberações, o plenário discutiu a possibilidade de incluir emendas que reduziam a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 ou 14 anos em crimes hediondos e graves, propostas apresentadas por parlamentares como Rogério Marinho e Camilo Santana. O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), recomendou o destaque dessas propostas para tramitação em projetos autônomos, evitando que o texto principal retornasse para nova análise na Câmara dos Deputados.

Por uma margem apertada de 38 a 36 votos, os senadores acolheram o parecer do relator e desvincularam a pauta da maioridade penal da PEC aprovada. Com a promulgação confirmada, o governo federal deve formalizar a criação do novo Ministério da Segurança Pública.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Qual foi o placar de votação da PEC da Segurança Pública no Senado Federal? A proposta foi aprovada por unanimidade nos dois turnos: 73 a 0 no primeiro e 75 a 0 no segundo turno.

O texto aprovado precisará retornar para análise na Câmara dos Deputados? Não. Como o texto manteve o mesmo teor aprovado pela Câmara e pela CCJ, a PEC segue diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional.

O que a PEC estabelece em relação aos recursos e financiamento da segurança pública? A norma fixa o repasse obrigatório de 50% das verbas do FNSP e do Funpen para estados e municípios, além de vincular 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal para o setor.

Como ficou a discussão sobre a redução da maioridade penal durante a votação? Por 38 votos a 36, o plenário decidiu destacar as emendas sobre maioridade penal para que sejam debatidas e votadas em projetos de lei autônomos.