STF derruba por unanimidade imunidade penal para crimes patrimoniais na violência doméstica

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, dia 12 de novembro de 2026, suspender a aplicação da regra que impedia a punição criminal de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A isenção de pena, prevista no Artigo 181 do Código Penal e em vigor desde 1940, beneficiava o cônjuge em delitos como furto, apropriação indébita, estelionato e fraude praticados contra bens e recursos financeiros da esposa.

O julgamento teve início na quarta-feira (11), com o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que entendeu que a chamada escusa absolutória não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e contraria tratados internacionais de proteção aos direitos das mulheres subscritos pelo Brasil. Na sessão desta quinta-feira, acompanharam integralmente o entendimento do relator os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Edson Fachin.

Contexto histórico e manifestações no plenário

Durante a votação, a ministra Cármen Lúcia destacou que a violência patrimonial permanece presente no cotidiano feminino em diferentes extratos sociais, relatando casos em que mulheres entregam integralmente seus salários aos companheiros para evitar conflitos. O ministro Alexandre de Moraes observou que o dispositivo do Código Penal de 1940 reproduziu uma norma originária das Ordenações Portuguesas e do Código Criminal do Império, de 1830, concebida historicamente para resguardar o antigo pátrio poder masculino.

As ações julgadas pelo Supremo foram propostas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). Na sustentação oral, o representante da Conamp, Aristides Junqueira, ressaltou que a legislação de 1940 refletia uma época em que o casamento era indissolúvel no país, cenário superado décadas depois com a Lei do Divórcio, de 1977. A Advocacia-Geral da União (AGU), representada pela secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, também defendeu o fim da imunidade, apontando violação direta à dignidade da pessoa humana e à igualdade conjugal garantida pela Carta de 1988.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que decidiu o Supremo Tribunal Federal sobre crimes patrimoniais contra mulheres?

Por unanimidade, o STF suspendeu a regra do Artigo 181 do Código Penal que isentava de punição o cônjuge que cometesse crimes patrimoniais como furto, estelionato, fraude e apropriação indébita contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar.

Desde quando vigorava essa imunidade penal no Brasil?

A escusa absolutória constava no Código Penal brasileiro desde 1940, herdada de legislações do período imperial que buscavam preservar o vínculo matrimonial e o poder marital da época.

Quem acionou o STF para derrubar a isenção de pena?

O tema chegou ao Supremo por meio de duas ações protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), contando ainda com parecer favorável da Advocacia-Geral da União (AGU).