A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou por unanimidade, em duas votações, o Projeto de Lei nº 4969/2025, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes – Fiscal do Povo, que estabelece um novo marco de transparência, controle e fiscalização sobre os serviços de coleta de resíduos sólidos na capital.
A proposta, agora transformada em lei, determina que nenhuma empresa contratada para a coleta de lixo poderá receber pagamento do Executivo sem disponibilizar, em tempo real, todos os dados operacionais da frota e das rotas executadas.
A medida, inédita no município, busca impedir que o poder público pague por serviços não prestados, evitando desperdício de recursos, fraudes em medições e irregularidades na execução contratual.
O que a nova lei determina
De acordo com o texto aprovado, passam a ser obrigatórios:
•GPS em tempo real em todos os veículos;
•Trilhas completas das rotas com horários, percursos, interrupções e pontos atendidos;
•Identificação integral dos veículos e equipes;
•Registro automático da pesagem no aterro sanitário (bruto, tara e líquido);
•Scanner, RFID ou tecnologia equivalente para entrada e conferência da carga no aterro;
•Relatórios diários, semanais e mensais de toda a operação.
Essas informações deverão ser acessíveis não apenas ao Executivo, mas também automaticamente à Câmara Municipal, garantindo fiscalização direta e imediata, conforme previsto na Lei Orgânica.
Sem dados, não tem pagamento
A lei estabelece que a falta, inconsistência ou indisponibilidade dessas informações:
•gera glosa total ou parcial da medição,
•permite suspensão de pagamento,
•e pode acarretar sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
Dr. Breno Mendes: “O povo de Porto Velho não aceitará pagar por um serviço que não foi feito”
Ao defender o projeto em plenário, o vereador afirmou:
“Estamos protegendo o dinheiro público e garantindo que a população receba o serviço que paga. A coleta de lixo não pode ser tratada como algo invisível. Agora, tudo será rastreado, registrado e fiscalizado em tempo real. É transparência, é controle e é respeito ao contribuinte.”
Vitória da transparência e do controle público
Com aprovação unânime, a Câmara envia uma mensagem clara: Porto Velho exige seriedade, responsabilidade e eficiência na gestão dos contratos públicos, especialmente na área de resíduos sólidos, marcada por reiterados problemas de execução.
A lei segue agora para sanção e publicação.
Dr. Breno Mendes – Fiscal do Povo
Transparência, coragem e compromisso com Porto Velho.
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